MP aciona ex-prefeito

O Ministério Público Estadual ingressou com uma ação civil com pedido de liminar para bloquear R$ 835 mil em bens do ex-prefeito de Terra Nova do Norte (165 quilômetros de Sinop), Milton Toniazzo. Segundo o promotor Arthur Yasuhiro Kenji Sato, o ex-gestor cometeu atos de improbidade administrativa ao iniciar a obra de construção do terminal rodoviário sem que o município possuísse receitas para conclusão. Segundo o Ministério Público, Milton assinou o contrato para construção do terminal, no dia 2 de agosto de 2016. A primeira etapa do empreendimento custou R$ 212 mil, com conclusão prevista de 90 dias. A promotoria, então, instaurou procedimento para investigar se houve afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda ao gestor “nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.