Mauro propõe multa

O governador Mauro Mendes enviou, hoje, um projeto de lei à Assembleia Legislativa que propõe que o Estado pague multa para o cidadão se houver atraso nos serviços prestados em relação aos serviços públicos onerosos, que dependem do pagamento de taxas, tarifas ou preços públicos por pessoa física ou jurídica. “Se o cidadão ou uma empresa atrasa o pagamento de algum imposto, no dia seguinte o Estado multa. Mas quando o estado atrasa a emissão de um licenciamento de veículo, licença ambiental, registro de empresa ou qualquer outro serviço, não acontece nada. Isso não é justo. Por isso estamos enviando essa proposta porque o Estado também precisa tratar o cidadão com respeito e indenizá-lo se não fizer o serviço no prazo”, disse o governador. O projeto começa a tramitar na Assembleia e deve ser votado a partir de fevereiro no retorno do recesso.