Ponto Final

Mauro mantém críticas a Assembleia

O governador Mauro Mendes não recuou das críticas ao projeto de lei, aprovado pela Assembleia Legislativa, que isenta a cobrança de ICMS sobre a energia solar, e mantém o posicionamento que a decisão tomada pela maioria dos deputados é inconstitucional. “A Assembleia fez algo que não podia fazer, que é inconstitucional. Se você não aprova no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) primeiro o incentivo fiscal, ele não é constitucional. Ele não para de pé. As pessoas têm que ver que temos que fazer as coisas de acordo com a legalidade. Eu vetei só por isso. Embora eu concorde, mas como governador tenho que agir dentro da legalidade”, expôs. Ele afirmou que decisão do TCE, de suspender o projeto de lei aprovado pela Assembleia, só demonstra o que é Constitucional pois não é possível aprovar suspensão de cobrança sem aval do Confaz. Qualquer coisa ao contrário disso, segundo o governador, é “mentir para a população”.

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