As prefeituras mato-grossenses podem investir recursos públicos na construção de casas em áreas privadas, barateando os custos, ampliando o acesso à moradia e reduzindo o déficit habitacional dos municípios, decidiu o Tribunal de Contas de Mato Grosso em decisão que garante segurança jurídica a políticas públicas habitacionais. Aprovada por unanimidade pelos conselheiros, a solução técnico-jurídica é resultado de mesa técnica proposta pelo conselheiro Sérgio Ricardo, a partir de consulta formulada pela prefeitura de Tapurah (240 km de Sinop) quanto à possibilidade jurídica de promover, em forma de subsídio, obras de infraestrutura de loteamento em área particular. “Temos hoje, em Mato Grosso, em torno de 400 mil famílias que não têm uma casa para morar. O déficit é muito grande, somente em Cuiabá abrange cerca de 100 mil famílias”, manifestou Sérgio. O presidente do TCE, José Carlos Novelli, avaliou que “a aprovação dessa resolução de consulta automaticamente passa a beneficiar outros municípios que têm interesse, vai se transformar em jurisprudência para que possam fazer a mesma parceria. Nos causa uma alegria e uma satisfação enorme ver o TCE tão efetivo no sentido de apoiar as políticas públicas para que a nossa sociedade seja a beneficiária maior do nosso trabalho.”