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Maioridade penal – MT

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A Assembleia Legislativa vai mandar o Tribunal Regional Eleitoral solicitação para ser feita consulta popular e saber se os mato-grossenses concordam com a redução da maioridade penal. Um terço dos deputados votou a favor da proposta durante a sessão plenária de ontem. O autor, Emanuel Pinheiro (PR), garante que a polêmica iniciativa é legal.

 

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