Maior controle

O TCE confirmou, hoje, que instituiu Certificação da Transparência Ativa das Emendas Parlamentares, que vai verificar se as prefeituras divulgam de forma clara e acessível informações das emendas parlamentares aprovadas pelas câmaras. O processo foi regulamentado a validação técnica realizada pelo tribunal e os critérios para concessão da certificação cumprindo decisão do ministro do STF Flávio Dino que estabeleceu que a execução orçamentária e financeira das emendas aprovadas pelos vereadores em 2026 depende da demonstração, pelas prefeituras, perante os respectivos Tribunais de Contas, do atendimento às exigências de transparência e de rastreabilidade. Segundo o presidente do TCE, Sérgio Ricardo a iniciativa dá continuidade ao trabalho iniciado em 2025, quando o TCE editou resolução definindo transparência e à rastreabilidade das emendas parlamentares, divulgação, em ambiente eletrônico de acesso público, de dados que permitam consulta, download e reutilização das informações por cidadãos e órgãos de controle. “Agora, estamos dando o passo seguinte, que é verificar se esses dados estão realmente disponíveis e acessíveis para a população. Não adianta exigir a criação da plataforma se não acompanharmos como e se ela está sendo alimentada”, explicou o presidente.