Lei da Assembleia derrubada

Os desembargadores mato-grossenses rejeitaram, nesta quinta-feira, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada pela Assembleia Legislativa para o presidente e do vice do Tribunal de Justiça serem eleitos por juízes de primeiro e segundo graus, além dos desembargadores. A maioria acompanhou entendimento do presidente Ornaldo Perri e rejeitou a proposta. A eleição continuará sendo decidida pelos desembargadores que compõem o plento por entenderem que a proposta do deputado Emanuel Pinheiro (PR), trouxe vício de iniciativa porque as questões da corte devem ser decididas internamente. Perri também deixou claro que a mudança vai contra o que estabelece a Constituição e também o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).