Lei anticorrupção e R$ 360 milhões recuperados em MT

A Controladoria Geral do Estado (CGE) de Mato Grosso informou que obteve saldo superior a R$ 360 milhões na aplicação da lei da empresa limpa, ou lei anticorrupção, no governo do Estado, entre janeiro de 2019 (início da gestão de Mauro Mendes) e o mês passado. O montante envolve multas administrativas e acordos de leniência, conduzidos pela CGE, com empresas pela prática de ilícitos administrativos. As multas representam R$ 175 milhões e foram aplicadas em 71 empresas, em decorrência da conclusão de 23 processos administrativos de responsabilização, com fatos geradores ocorridos no período de 2009 a 2016. Entre os ilícitos, estão fraude em licitação pública ou contrato dela decorrente e fraude na fruição de incentivos fiscais. Já os acordos de leniência, instrumento administrativo que guarda semelhanças com a colaboração premiada de pessoas físicas no âmbito penal, firmados com sete empresas, somaram mais de R$ 185 milhões entre 2019 e 2022. A empresa deve, entre outros requisitos legais, admitir a participação no ilícito e cooperar com as investigações, com a obrigação de identificar os demais envolvidos na infração e ceder provas que comprovem o ilícito.