Inconstitucional

O procurador de Justiça Mario Lucio Avelar ajuizou ação de inconstitucionalidade contra a lei estadual criando o programa MT Legal para regularizar áreas ambientais que tiveram desmatamentos além do limite e degradação. “Em outras palavras, a lei permitiu que o proprietário que desmatou integralmente sua área de reserva legal por hipótese numa região valorizada e propícia à monocultura, deposite uma importância -a critério do administrador – e será desonerado da obrigação de recuperação da reserva legal”, afirma o procurador.