Impositivas

A câmara apresentou defesa ao Tribunal de Justiça quanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade da decisão do legislativo em definir emendas impositivas individuais no orçamento da prefeitura, estabelecendo recursos para obras e ações para ano que vem. A prefeitura alega que “a amenda a lei orgânica questionada, ao instituir o chamado ‘orçamento impositivo’, acabou por cercear a prerrogativa constitucional prefeita, de iniciar os projetos de lei ou de emenda constitucional que disponham sobre matéria orçamentária". O presidente Ademir Bortoli defende diz que câmara compreende que a prefeita Rosana Martinelli busca um respaldo legal diante da diminuição de arrecadação da prefeitura, que pode comprometer a execução prevista do orçamento do próximo ano, porém o legislativo também defende a legalidade e o cumprimento da lei orgânica municipal. “Iremos nos posicionar a favor das emendas impositivas, que são legais. É um direito dos vereadores, que estão em contato direto com a comunidade, de destinar verba para ações que considerem cabíveis e de urgência, com o objetivo, claro, de beneficiar a população”, esclarece o vereador. A decisão do tribunal deve sair até dezembro.