Extinção da Tacin

O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei complementar 26/2024, que revoga e altera leis que tratam de tributos, contribuições a fundos estaduais e matérias não tributárias. A gestão de Mauro vai revogar Taxa de Segurança Contra Incêndios (Tacin) cobrada de indústrias e empresas porque foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça como inconstitucional. Ainda na minirreforma às normas em vigor Mauro quer acabar com 24 itens cobrados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran), como revogação da taxa cobrada à remoção de veículos de três, quatro ou mais rodas em percurso superior a 30 km para o pátio do Detran. O governo busca revoga ainda a taxa devida em função de mudanças de placa de duas para três letras.  O projeto começou a ser apreciado pela Assembleia.