A desembargadora Nilza Pôssas de Carvalho mandou intimar o primeiro-vice-presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (PSB), para que esclareça os motivos de ter realizado sessão extraordinária "irregular ",dia 13 de outubro, para votar o Plano Plurianual 2016-2019 (PPA). Botelho atuou no dia da sessão como presidente em exercício. O deputado Zeca Viana ajuizou mandado de segurança com pedido de liminar onde questiona a ilegalidade da sessão e foi publicada no “Diário da Justiça”. O presidente Guilherme Maluf (PSDB) também foi comunicado da decisão. Após ouvir Botelho, a desembargadora apreciará a liminar pretendida no mandado. Zeca alegou que houve atropelo e desrespeito ao regimento. “A realização da sessão extraordinária está eivado de abuso e ilegalidade, pois não observa a devida e regular convocação de parlamentares; que a matéria orçamentária não admite regime de urgência, por se tratar de tema de alta complexidade e que denota interesse de toda coletividade”, sentenciou a desembargadora.