Explicações – empréstimo

O conselheiro Guilherme Antonio Maluf, relator das contas anuais de Rondonópolis, fixou prazo de cinco dias úteis para o prefeito José Carlos do Pátio apresentar relatório técnico detalhado e o cumprimento dos requisitos legais para o empréstimo de R$ 300 milhões que pretende fazer junto ao Banco do Brasil. A prefeitura foi notificada na segunda-feira para encaminhar documentação do projeto de lei 389/2024, protocolado na câmara, em 17 de julho, no qual a prefeitura pede autorização para contratar a operação de crédito. Maluf quer “relatório técnico detalhado que demonstre, de forma objetiva, o custo-benefício e o interesse econômico-social da operação de crédito” e que comprove o cumprimento dos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. “Oportunamente, destaco que o artigo 42 da LRF, veda, nos últimos dois quadrimestres do mandato do chefe do Poder Executivo, a assunção de despesas que não possam ser quitadas no mesmo exercício financeiro, ou, caso quitáveis no ano seguinte, sem disponibilidade de caixa suficiente. Além do mais, registro que a simples apresentação de documentos ou declarações genéricas não são suficientes para comprovar a regularidade do procedimento”, decidiu.