Execuções fiscais

O protocolo de intenções assinado entre o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, prevendo repasse de percentual ao Judiciário nas execuções fiscais, será denunciado junto ao Conselho Nacional de Justiça. O presidente da OAB, Francisco Faiad, anunciou disse ontem que “esse protocolo é um absurdo jurídico jamais visto”. A denúncia terá como base as informações que a Ordem dos Advogados está solicitando do Governo do Estado e também do próprio Tribunal de Justiça.