Ponto Final

Estado aciona prefeitura

O governo do Estado ingressou com ação judicial contra a prefeitura de Cuiabá para garantir a fiscalização nos hospitais do município que possuam leitos de UTI voltados aos pacientes com novo Coronavírus. É pedida liminar e multa diária de R$ 50 mil por descumprimento. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ajuizou a ação após a prefeitura impedir – sem qualquer motivo plausível – a equipe de supervisão hospitalar de auditar as unidades, especificamente no Hospital Municipal de Cuiabá, no Hospital São Benedito e no Hospital e Pronto Socorro de Cuiabá. No processo, o governo relatou que existe uma portaria do Ministério da Saúde autorizando a habilitação de leitos exclusivos para a Covid-19, desde que a solicitação seja conjunta entre município e estado. Cada leito habilitado recebe uma quantia diária de R$ 1,6 mil para custeio e manutenção, valor que é custeado pelo Ministério da Saúde e pelo Governo do Estado.

 

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