Deve suspender

O conselheiro Moisés Maciel, do TCE, determinou que a prefeitura de Guarantã do Norte suspenda imediatamente, a execução de termo de parceria firmado com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), em razão da perda de qualificação da entidade como Oscip, ocorrida em dezembro de 2019, porque o certificado de qualificação da entidade, documento expedido pelo Ministério da  Justiça, é necessário para fins de celebração de termos de parceria com o Poder Público. Além disso, a equipe técnica apontou ainda que o objeto descrito na dispensa de licitação realizada para a celebração do novo termo de parceria é diferente do objeto descrito no primeiro termo, firmado em 2015.