quinta-feira, 30/maio/2024
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Desdobramentos e desgastes

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O juiz da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Cézar Francisco Bassan, concedeu liminar e suspendeu a sessão da Câmara de Cuiabá onde foi aprovada lei autorizando a concessão dos serviços de saneamento à iniciativa privada. Com isto, os efeitos da lei ficam suspensos. Bassan argumenta que “a não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. Demonstrado está, as escâncaras, que o Processo Legislativo foi atropelado exatamente pelos representantes do povo, a quem incumbe a tarefa constitucional de representá-lo”, aponta trecho da decisão. A decisão judicial causa ainda mais desgastes para os vereadores que aprovaram a privatização.

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