Descumprimentos

O Tribunal de Justiça manteve suspenso o contrato de concessão firmado entre o município de Juara (300 km de Sinop) e uma empresa de tratamento de resíduos sólidos, após acolher recurso do Ministério Público e reconhecer indícios de irregularidades no processo licitatório e na contratação. O contrato é de prestação dos serviços de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos, além da implantação e operação de estruturas como ecoponto, usina de processamento e central de triagem. Com vigência de 35 anos, o ajuste foi estimado em aproximadamente R$ 420 milhões e foi assinado em 30 de dezembro de 2024, um dia antes do encerramento da gestão municipal anterior. O tribunal também destacou a inexistência de parecer jurídico da Procuradoria Municipal, a insuficiência de dotação orçamentária para suportar as obrigações assumidas, o descumprimento de prazos mínimos para apresentação de propostas e possíveis afrontas à Lei de Responsabilidade Fiscal.