‘Cria insegurança’

O senador Jayme Campos explicou que foi contrário ao projeto 827, que acabou sendo aprovado e suspende até o fim do ano as ações de despejo e desocupação de imóveis residenciais alugados por até R$ 600 e de imóveis comerciais com aluguéis de até R$ 1,2 mil. Ele aponta que essa medida criaria insegurança jurídica. “Defendo que o Estado deva agir em casos como estes criando um auxílio para atender aos menos favorecidos que vivem de aluguel e da mesma forma garantir o pleno direito à propriedade. Lamento que a matéria tenha sido aprovada por 38 x 36 votos porque ela vai criar uma situação penosa a quem vier a ter sua propriedade envolvida numa ação de despejo”, expôs.