CPI em Guarantã – nulidade

A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos deferiu liminar anulando a aprovação de CPI para investigar a professora Katia Brambilla, que é vereadora em Guarantã do Norte. A magistrada constatou que não houve observância do devido processo legal de cassação de mandato e os atos praticados não se referem à instauração de “Comissão Processante com vistas à cassação do mandato dos agravantes, mas, tão somente, pugna pela constituição de inquérito para apurar os fatos narrados na denúncia protocolada na câmara de Guarantã. Ela decidiu pela nulidade "dos procedimentos adotados ante a caracterização de ofensa ao princípio do devido processo legal”. Brambilla foi acusada pela presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (Sintep) subsede de Guarantã do Norte, Elza Alves Ferreira Nascimento, de receber pelo menos R$ 21 mil indevidamente durante cinco meses.