Cortes

O governo do Estado definiu pacote de mudanças tributárias como perdão de passivos fiscais de débitos relativos à Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) vencidos até o próximo dia 31, além da isenção total da taxa para os empresários ano que vem. A cobrança da taxa ficou suspensa por seis anos, mas voltou a ser considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em março, o que levou os contribuintes a pagar o passivo que não foi recolhido na época da discussão judicial. Está sendo criado programa de regularização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), incidente sobre doações de bens e quotas declaradas com valor abaixo do mercado, inclui redução de até 80% das multas e eliminação total dos juros para pagamento à vista, além de condições facilitadas para parcelamento, com redução de 70% da multa e 100% dos juros. A medida deverá ser regulamentada em decreto depois da aprovação da lei. O programa Voe MT, com redução progressiva da alíquota do ICMS sobre o querosene de aviação (QAV), pode chegar a 2,72%, conforme a ampliação do número de voos e de municípios atendidos pelas empresas de transporte aéreo. Mauro Mendes e Otaviano Pivetta finalizaram o plano com o secretário Rogério Gallo (Fazenda) e deve ser votado pela Assembleia para vigorar ano que vem.