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Cobrança para Cemat

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O deputado Adalto de Freitas (PMDB) voltou a cobrar a criação de uma comissão para acompanhamento do caso Cemat e para atuar para a imediata devolução de recursos recebidos dos consumidores e ainda na posse da empresa. O parlamentar citou problemas, entre os quais, a apropriação indébita dos 40% pagos em ICMS pelo consumidor e cobrados na conta mensal. Ele voltou a sugerir mudança na lei e na forma de recolhimento para que o percentual de 40% de imposto seja recolhido diretamente aos cofres do governo e pediu ainda, que o recolhimento de ICMS de cada município seja devolvido para as prefeituras.

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