Bolsa aluguel

A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) examina possíveis medidas judiciais contra a “bolsa aluguel”, sistema pelo qual procuradores de 5 Estados engordam seus salários com uma verba de representação para pagamento de aluguel. O pagamento é feito para membros do Ministério Público em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Santa Catarina. A comissão decide, até o próximo fim desta semana, se a prática do auxílio moradia viola a Constituição Federal, que prevê o pagamento aos integrantes do MP em parcela única, “vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espé cie remuneratória”.