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Atos nulos ?

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A Procuradoria Geral do Estado vai ingressar, hoje, no Tribunal Regional Federal, com recurso para evitar que os 408 caminhões repassados para prefeituras sejam voltem a Cuiabá para serem periciados, conforme determinou o juiz federal Julier da Silva, ao analisar ação pedindo punições e providências sobre o caso de superfaturamento de R$ 36 milhões pagos pelo governo de Mato Grosso. “É incompreensível a decisão do juiz. Todos os atos dele serão considerados nulos porque ele é reconhecidamente incompetente para julgar esse caso, conforme parecer do próprio Ministério Público Federal, que é fiscal da lei”, atacou o procurador geral do Estado, Dorgival Veras de Carvalho. Será mesmo que os atos do magistrado são nulos ? O TRF dará a resposta.

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