Atestados

O Conselho Regional de Medicina informou que notificará formalmente as prefeituras de Sinop e de Lucas do Rio Verde para alterarem trechos de decretos municipais – publicados semana passada e em novembro, respectivamente – que tratam da emissão de atestados médicos nas unidades públicas de saúde. O órgão considera irregular o dispositivo que veda a emissão de atestados “perante sintomas leves ou ausência de critérios clínicos que justifiquem afastamento”. No comunicado, o conselho sustenta que a regra municipal fere a autonomia profissional garantida por legislação de 2013, conhecida como “lei do ato médico”. Segundo o entendimento do conselho, “cabe exclusivamente ao médico realizar a avaliação clínica, estabelecer diagnóstico e decidir sobre a necessidade de afastamento laboral ou escolar, sem interferências administrativas”. As prefeituras ainda não se manifestaram sobre a solicitação.