Ponto Final

Assembleia ‘peita’ o TCE

A Assembleia Legislativa decidiu tornar sem efeito a decisão do conselheiro Valter Albano, do Tribunal de Contas do Estado que determina ao governador Mauro Mendes, que mantenham a cobrança de ICMS relativa a energia solar, conforme determina o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). O TCE deve tomar providências nas próximas horas. O presidente, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, (que já foi presidente da Assembleia) informou que juntamente com os demais conselheiros tomaram conhecimento da decisão singular, pelo Diário Oficial de Contas. Diplomático, Maluf disse “respeita a atuação do parlamento” e a independência dos poderes. Mas a consultoria jurídica do TCE está preparando parecer para embasar a ‘reação’ do TCE. A Assembleia descartou a decisão do tribunal sob alegação que não cabe à corte discutir a constitucionalidade de uma lei aprovada pelo legislativo e pretende, com a medida tomada hoje, colocar em vigor a isenção de imposto sobre energia solar. Porém, a Energisa não estaria cumprindo a legislação.

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