Ponto Final

Aposentadorias de deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por 10 votos a um, o o pagamento de aposentadoria especial para deputados e ex-deputados estaduais de Mato Grosso por meio do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP). Com isso, as leis estaduais, desde 1986, deixarão de valer. A decisão foi apresentada nesta sexta-feira após o encerramento do julgamento virtual que se encerrou na quinta-feira. No total, nove ministros seguiram o voto do relator, Alexandre Moraes. Apenas o ministro Marco Aurélio votou contra. Com a decisão, o FAP será extinto de vez, já que os pagamentos estavam suspensos desde abril de 2017 por decisão do próprio relator, após a Procuradoria Geral da República (PGR) ter entrado com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

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