Ações – fundo de previdência

O Ministério Público do Estado ingressou com ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra ex-gestores do Fundo de Previdência em Juara ( Nortão). No final de 2013, o MP teve acesso a 23 caixas de documentos que foram apreendidas por ordens judiciais a respeito da gestão  nos exercícios de 1997 a 2005. Segundo o promotor de Justiça Daniel Balan Zappia, o fundo para operacionalização do regime previdenciário dos servidores foi instituído em 1995. Cerca de 9 anos depois, após a adoção de várias medidas ineficazes, foi incorporado ao patrimônio da prefeitura. “Em 2005, a administração criou um fundo contábil, novamente denominado como Prev-Juara, destinado a congregar a receita e a despesa vinculada ao regime de previdência dos servidores públicos. Tão logo começou a operar, o referido fundo passou a registrar insuficiência de repasses à cargo da prefeitura ”, explica o promotor. Além das irregularidades na gestão do fundo, ficou comprovado que a prefeitura teve que arcar com prejuízos decorrentes da ausência de repasses entre setembro a dezembro de 2008 e fevereiro a junho de 2009.  Entre setembro a dezembro de 2008, por exemplo, foi descontado dos servidores, em folha de pagamento, o montante de R$ 356.863,90. Ocorre que, segundo o Ministério Público, tais valores não foram repassados ao fundo de previdência. “Situação similar ocorreu com a cota-parte patronal, à cargo da Prefeitura de Juara, que atingiu o valor de R$ 307.751,73”, acrescentou o promotor.