Ponto Final

Ação improbidade – Sinop

O juiz da 6ª Vara Cível em Sinop, Mirko Vincenzo Gianotte, recebeu uma ação civil proposta pelo MP contra o ex-prefeito Juarez Costa, que é deputado federal. A promotoria aponta que o ex-gestor incorreu em atos de improbidade administrativa por criar e prover cargos comissionados, mesmo após ter atingido o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, entre 2009 e 2010. Ao receber a ação, Mirko apontou que não fez um “juízo antecipado da causa”, nem adiantou uma condenação, mas ressaltou que há, ao menos, “índícios” da prática de ato de improbidade administrativa. O juiz entendeu que “assim, imperioso que seja mais detidamente analisada a questão, com a dilação probatória ampla, de modo a se concluir ou não pela responsabilização do envolvido”. A ação foi proposta, em 2011, pelo Ministério Público. O juiz, após analisar a acusação e a defesa dos denunciados, decidiu que “participaram em conluio visando superfaturar o preço em evidente dano ao erário”. Na denúncia, o MPE apontou superfaturamento de R$ 108 mil na compra de uma escavadeira hidráulica. Ainda cabe recurso contra a condenação.

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