A favor do veto

A UNESIN – União das Entidades de Sinop – está reivindicando que a prefeita Rosana Martinelli vete o projeto de lei aprovado, recentemente,  pela câmara, criando a Zona Urbana Específica para Regularização de Chácaras de Recreio (ZUECR) e sobre o parcelamento do solo de imóveis que desobriga, futuramente, os loteadores de venderem os terrenos de chácaras com ruas asfaltadas e rede de água. A entidade expõe que “reconhece a importância de regularização de antigos loteamentos irregulares de chácaras existentes na cidade, como forma de garantir direitos básicos aos seus ocupantes e que o “assunto, inclusive, foi tratado em lei federal que teve como objetivo dar diretrizes para o assunto em todos os municípios”. A UNESIN pede para que “sejam vetados na íntegra pelo Poder Executivo e, por conseguinte, seja o respectivo veto mantido pelo Poder Legislativo, por entender que estes não atenderam ao grande propósito que recai sobre o assunto”.  A associação defende que sejam “realizadas previamente audiências públicas e ouvida a população que precisa deste tipo de regularização em Sinop, conforme exige a legislação federal e municipal, as quais não foram realizadas para os referidos projetos e haja um estudo e definição de todas as áreas que precisam deste tipo de regularização, pois nos projetos citados foram deixadas de fora áreas importantes como Chácaras São Lucas, Boa Vista e Boa Esperança, São Cristóvão 1 e 2, Maria Carolina 1, 2 e 3, Cavalão, Planalto, Tapajós, Shalon e Comunidade Vitória”.