13º de vereadores

O Tribunal de Contas do Estado, em sessão extraordinária remota, manteve a decisão de autorizar o pagamento do 13º salário para os vereadores por Alta Floresta. A decisão foi questionada por meio de um recurso de agravo do Ministério Público de Contas argumentando o princípio da anterioridade de legislatura para a percepção de férias e 13º salário dos vereadores. Por maioria foi mantido o voto do relator do processo, conselheiro Isaias Lopes da Cunha, que no julgamento singular  de 2018 autorizou o pagamento, considerando a lei municipal 2.420/2017 que autorizou pagar o 13º salário aos vereadores do município e estipulou a fonte e dotações orçamentárias para suportar seu pagamento, devendo ainda ser acompanhado de Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro. O 13º para cada vereador é de R$ 4,1 mil. O subsídio mensal atual de cada vereador é de R$ 4,9 mil (sem os descontos) e está no mesmo patamar do ano de 2008. Cada vereador também tem verba indenizatória R$ 5,5 mil