O deputado estadual Zeca Viana (PDT) usou a tribuna, hoje, na primeira sessão do ano na Assembleia Legislativa para defender a decisão judicial no caso referente ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). Uma decisão liminar da justiça (temporária), na semana passada, considerou irregular lei aprovada por deputados em 2014, que destina 50% dos recursos do fundo aos municípios. O processo foi proposto pelas federações econômicas Aprosoja e Famato.
"Desrespeito foi o ex-governador não ter aplicado recurso do Fethab onde deveria: para estradas e habitação, conforme a lei que criou o fundo determina. Por isso a situação das estradas hoje está péssima", afirmou Zeca da tribuna na terça-feira à noite. Ele usou a palavra após fala do deputado José Riva (PSD) defender lei de sua autoria sobre a distribuição dos recursos.
"Foi gasto dinheiro sempre carimbado para estrada e habitação. E o recurso foi desviado. De 2010 para cá principalmente foram desviados praticamente todos os recursos", cobrou o deputado Zeca sobre má aplicação de verba pública do fundo feita pelo ex-governador Silval Barbosa (PMDB).
O deputado defende uma nova legislação para a destinação dos recursos do Fethab, com a criação de conselho para administrar os recursos, sendo 80% para estradas e 20% de contrapartida para moradias. O governo fiscalizaria os recursos aplicados. Alterações recentes da legislação de 2001 do fundo fez com que o governo Silval legalmente retirasse recurso do fundo para pagamento de salários, por exemplo.
O governador Pedro Taques (PDT) afirmou em sua posse que cumprirá a decisão da justiça que pode reverter cerca de R$ 1,7 bilhão para o tesouro estadual. De acordo com o próprio Taques, em entrevista à imprensa, o Fethab arrecada quase R$ 1 bilhão por ano.
