A Justiça de Mato Grosso condenou o deputado estadual Wilson Santos (PSDB) à perda dos direitos políticos por seis anos. A decisão foi proferida pelo juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Luís Aparecido Bertolucci Júnior, que julgou parcialmente procedente a ação proposta pelo Ministério Público Estadual (MP). Além da perda dos direitos políticos, o parlamentar deverá devolver aos cofres públicos aproximadamente R$ 6 milhões e pagar uma multa civil do mesmo valor. Cabe recurso da decisão. Por meio de nota, o tucano afirmou que irá recorrer.
O processo foi proposto pelo MP depois de apuradas supostas irregularidades na assinatura de Termos Especiais de Parceria com particulares, pessoas físicas ou jurídicas para utilização de canteiros e rotatórias para veiculação de publicidade sem processo licitatório. As empresas que assinaram os 34 termos identificados, repassariam à prefeitura de Cuiabá valores, bens ou serviços em troca do uso do espaço público por um prazo previamente determinado. À época, Wilson Santos era prefeito. O problema é que, segundo o MP, os valores recebidos não foram contabilizados, ou seja, não existem registros do ingresso nos cofres públicos.
Na sentença, o magistrado levou em consideração prestações de contas feitas por sete empresas, que comprovaram terem repassado ao município, parcial ou integralmente, os valores constantes nos termos assinados. No caso das demais, não houve prestação de contas, como afirma Bertolucci que, por isso, concluiu que as contrapartidas não se concretizaram. O valor a ser ressarcido deve ser calculado levando em conta cada um dos contratos.
Bertolucci negou pedido do MP que pleiteava a perda da função pública e entendeu que não se pode falar em perda de bens, uma vez que não há provas de enriquecimento ilícito. “Entendo, em consonância com o princípio da razoabilidade, que tal sanção não deve ser aplicada, haja vista não estarem caracterizados o dolo, a má-fé e o enriquecimento ilícito do agente, mas tão somente, a culpa grave, em razão das omissões no cumprimento das normas estatuídas por Lei”.
Além de Wilson, foi condenado o ex-secretário municipal de Meio Ambiente, Levi Pires de Andrade. A exemplo do deputado, ele perderá os direitos políticos por seis anos, terá que ressarcir os cofres públicos e pagar multa no mesmo montante. O terceiro alvo do processo foi absolvido porque as funções exercidas por ele não tinham poder decisório.
Por meio de nota, o parlamentar afirma que as parcerias foram amparadas por lei municipal, que as testemunhas que depuseram deixaram claro que nunca houve nada de ilegal. Além disso não houve envolvimento de dinheiro e as parcerias deram solução a diversas áreas da administração. “Por fim, o deputado diz que está surpreso, mas respeita a decisão”.