O deputado estadual Wilson Santos (PSDB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, informou, hoje, que convocará audiência pública para discutir a proposta do governo de Mato Grosso de redistribuição do Imposto sobre Circulação, Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios e prevê maior repasse para as prefeituras que apresentarem melhores resultados nas áreas da Educação, Saúde e Meio Ambiente, regulamentando uma lei federal.
Os municípios continuarão recebendo 25% do que o Estado arrecada. Mas as regras para aplicação deste percentual vão mudar. Atualmente, 75% da parte que cabe às prefeituras são destinados de acordo com o valor adicionado bruto (VAB). Ou seja, o valor que cada setor da economia (agropecuária, indústria e serviços) acresce sobre tudo que é produzido em uma região. Com a mudança, a porcentagem cai para 65% e o restante (35%) terá de seguir regras definidas pelo Estado.
“Os municípios não vão perder arrecadação. Quem fala isso está conversando fiado, porque o repasse do ICMS continuará o mesmo: 25% daquilo que o estado arrecada. Os municípios vão continuar recebendo o que recebem hoje, mas terão que aplicar melhor os recursos na educação, saúde e meio ambiente”, disse o governador Mauro Mendes.
“Sabemos que o governo está cumprindo uma determinação constitucional; é obrigado a fazer isso. O projeto [do ICMS] não chegou à Assembleia fechado, acabado. Vou propor o debate aos prefeitos, presidentes de câmaras municipais e à sociedade em geral. Sabemos que 75% do que é arrecadado pertence ao Estado, mas os outros 25% são dos municípios. Será que é justo o Estado, que não é dono desse recurso, definir regras e critérios sem ouvir os donos do dinheiro, que são os municípios?”, indagou, através da assessoria.
A proposta de audiência pública será apresentada na próxima reunião da comissão, em fevereiro, após recesso parlamentar.
