O plenário do Senado aprovou hoje (19) requerimento de urgência para a votação do projeto de lei que altera as regras para distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A expectativa era que o projeto fosse votado hoje mas, por questões regimentais, será necessário um prazo de 48 horas após a aprovação da urgência para que a matéria seja apreciada.
O relator do projeto, senador Walter Pinheiro (PT-BA), apresentou seu relatório para a bancada do PMDB – maior da casa – esta tarde e repassará o texto também aos demais senadores para que eles possam conhecê-lo antes da votação. Com isso, a votação da matéria ficou marcada para a próxima terça-feira (26).
"Tem uma medida provisória [MP] trancando a pauta. Portanto, mesmo que houvesse boa vontade plena [para votar hoje], não haveria possibilidade porque não se votou a MP", justificou o relator sobre o adiamento da votação.
Durante a apresentação do relatório para os senadores peemedebistas ficou acordado que o critério a ser utilizado no cálculo será o do inverso da renda domiciliar per capta associado à população de cada estado. Atualmente, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) calcula somente o Produto Interno Bruto (PIB) domiciliar per capta, não a renda. Por isso, será necessário solicitar ao instituto que inicie a nova pesquisa estatística sobre a renda das pessoas para que possa ser utilizada no cálculo do FPE.
"Atualmente o IBGE só calcula o PIB domiciliar per capta. Nessa conta entra a construção de estradas, de hidrelétricas, por exemplo, como se fossem renda da população. Então nós vamos solicitar ao IBGE que faça esse cálculo [com os novos critérios]", explicou o senador Romero Jucá (PMDB-RR)
Ficou garantido um período de transição até 2017. Desse modo, nenhum estado receberá menos que 2012 no período. O excedente do fundo, durante o período de transição, será distribuído conforme o novo cálculo. Com a garantia de que nenhum ente federado perderá recursos com a nova lei, a expectativa é que não haja problemas para a aprovação da matéria na próxima semana.
O relator esclareceu que o novo cálculo não deve alterar substancialmente o que os estados ganham atualmente. Segundo ele, qualquer proposta para aumento do valor total do fundo deve ser apresentada posteriormente na forma de emenda constitucional. Ele disse que o período de transição servirá para que possam surgir novos debates sobre a forma de distribuir os recursos.
"A ideia de aumentar a cota de cada estado, de percentual, de equiparação, de corrigir possíveis distorções, para isso nós vamos ter até 2017. Nós fizemos uma transição buscando respeitar contratos, porque os planos plurianuais foram feitos com base na projeção atual do FPE. Então o novo cálculo valerá apenas para o excedente", explicou Pinheiro.