O veto total do prefeito Miguel Vaz (Republicanos) ao autógrafo de lei que estabelecia diretrizes para a criação de programa de entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo para idosos, pessoas com deficiência e pacientes com doenças crônicas será encaminhado para análise da comissão de legislação, justiça e redação final da câmara, na sessão da próxima segunda-feira (8).
Na mensagem encaminhada ao legislativo, o prefeito justificou que o projeto apresenta vício de iniciativa, por tratar de matéria relacionada à administração da prefeitura e à gestão da secretaria de Saúde. Miguel argumenta que “a criação de um programa dessa natureza interfere diretamente em atos de gestão administrativa, o que configuraria afronta ao princípio da separação dos poderes previsto na Constituição Federal e na Constituição Estadual”.
Outro ponto destacado no veto é a ausência de estudo prévio de impacto orçamentário e financeiro. Conforme a justificativa, a proposta “cria despesas para o município sem apresentar estimativas de custos ou indicação das fontes de recursos necessárias para sua execução”, o que, segundo o prefeito, contraria as exigências da lei de responsabilidade fiscal.
O prefeito também sustenta que a implementação de novas ações na área da saúde deve ser precedida de estudos técnicos e estar previamente prevista nas peças orçamentárias já aprovadas pelos próprio vereadores. De acordo com a mensagem, a falta dessa previsão pode comprometer o equilíbrio das contas públicas e afetar outras áreas consideradas essenciais da administração municipal.
Após a análise da comissão, o veto seguirá para apreciação dos vereadores em plenário, que decidirão pela sua manutenção ou derrubada. O projeto é de autoria do vereador Josias Ferreira Lemes (União), e foi aprovada pelos parlamentares durante sessão ordinária realizada em abril.
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