O projeto da prefeitura de Sorriso que altera duas leis complementares sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do município sobre o valor dos proventos concedidos aos servidores aposentados e cálculo para concessão do benefício será votado pelos vereadores na próxima segunda-feira, às 19h, durante a primeira sessão do ano.
De acordo com a justificativa do projeto, a mudança na legislação se deve às notificações do Tribunal de Contas de Mato Grosso acerca de ilegalidades na majoração dos benefícios de aposentadoria concedidos pelo Previso, bem como o princípio constitucional da contributividade e vedação de contagem de tempo de contribuição fictício.
Com isso, os proventos, calculados de acordo por ocasião de sua concessão, que não poderiam ser inferiores ao menor salário dos servidores constante na Lei de Planos, Cargos, Carreira, Vagas e Vencimentos da prefeitura (cerca de R$1,5 mil), agora não poderão ultrapassar o salário mínimo nacional, hoje R$ 954.
As informações são da assessoria.
