Os vereadores aprovaram ontem à noite, em sessão extraordinária, seis projetos de autoria do Executivo. Todos em primeira e única votação e por unanimidade. Antes da sessão, o prefeito Juarez Costa esteve reunido com os vereadores, discutindo sobre os projetos encaminhados ao Legislativo.
O primeiro a ser votado foi a adaptação do regime tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido à microempresa e empresas de pequeno porte no município, ao regime único de arrecada dos impostos da união.
Foi aprovado a participação do município no Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH), desenvolvido pelo Governo Federal para a construção de casas populares, destinados a população com renda familiar de até dois salários mínimos, com recursos do orçamento da União e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Para Sinop, a proposta é a construção de 300 unidades habitacionais de baixo custo.
O projeto de lei que promove alterações na estrutura administrativa na prefeitura, com a criação e extinção de unidades administrativas e cargos nas secretarias também foi aprovado. Foram cerca de 130 novos cargos criados – distribuídos entre as pastas de Indústria, Comércio, Turismo e Mineração, Desenvolvimento Urbano, Infra-Estrutura, Finanças e Orçamento, Assistência Social, Trabalho e Habitação, Educação, Cultura, Esportes, Administração, Saúde, Agricultura e Meio Ambiente. Por outro lado, 83 cargos foram extintos.
O Legislativo aprovou também a abertura de crédito adicional especial de R$22,8 milhões, na lei orçamentária anual, para atender os órgãos criados e as modificações administrativas feitas nos já existentes.
Ainda na extraordinária, foi aprovado o projeto da prefeitura que define o Jornal Capital como órgão de imprensa oficial do município para publicar todos os atos da administração pública, direta e indireta (leis, nomeações, exonerações, balanços contábeis e outros). Nos últimos anos, o órgão oficial era o Gazeta Regional.
