A câmara vota, hoje, requerimento apresentado pelos vereadores Rodrigo Gargantini (Novo), Hedvaldo Costa (Novo) e Marcos Vinícius (PSDB) que solicita explicações da prefeitura sobre a forma de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente nas obras de construção civil no município. Os parlamentares alegam que a atual prática, que incluiria o valor dos materiais de construção na base de cálculo do imposto, pode estar em desacordo com a legislação municipal vigente. O requerimento tem como base um parecer jurídico do departamento de apoio ao mandatário do Partido Novo, datado de 30 de julho, que aponta a possível ilegalidade da cobrança.
Diante disso, os parlamentares querem que o prefeito Roberto Dorner (PL) e a secretária de Finanças, Ivete Mallmann, prestem esclarecimentos sobre eventual norma que altere o cálculo do imposto; se ainda é considerado válido o direito à dedução dos materiais; a existência de estudos ou pareceres que sustentem a nova interpretação adotada; e quais medidas estão sendo tomadas para garantir legalidade, segurança jurídica e proteção ao contribuinte. O requerimento também questiona por que o município teria adotado o entendimento do STJ mais de dois anos após a decisão da 1ª turma do tribunal, caso esse seja o fundamento da mudança de postura.
Segundo os vereadores, o artigo 167 do código tributário municipal “garante expressamente o direito à dedução dos materiais aplicados na obra, seja por comprovação documental ou por dedução presumida de 50%”. Eles destacam que essa norma segue válida, pois não foi revogada por novo ato normativo nem considerada inconstitucional por decisão judicial.
Apesar de decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os vereadores argumentam que o entendimento da Corte tem caráter declaratório e não afasta a aplicação da norma local, que é “mais benéfica ao contribuinte”.
Se aprovado pelo plenário, o requerimento será oficialmente encaminhado ao Executivo, que terá o prazo de 30 dias para responder.
Conforme Só Notícias informou, a União das Entidades de Sinop (Unesin) apresentou para prefeitura proposta de “alíquota justa”, na última segunda-feira (04), para reajuste do Imposto Sobre Serviço (ISS) e manifestou publicamente “preocupação com os impactos do aumento abrupto na alíquota” aplicada no setor da construção civil no município.
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