Foi aprovado ontem, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar n° 03/2007 que institui o Programa de Recuperação Fiscal em Lucas do Rio Verde. O programa é destinado a promover a regularização de créditos tributários do município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas. O contribuinte inadimplente que optar por quitar a dívida em cota única, até o dia 30 de junho deste ano, estará isento de juros e multas. O vereador Marcio Pandolfi (PPS) indicou agora que a prefeitura destine parte da verba arrecada para projetos habitacionais.
“Entendo que os critérios adotados pela Caixa Econômica excluem grande parte da população. É preciso comprovar renda que em muitos casos não condiz com a realidade do país, como em projetos que exigem renda acima de R$ 1000,00. Por este fato pedi para que em torno de 30% da arrecadação com o recebimento das dívidas atrasadas seja revertido em moradia popular”, sugeriu.
O parlamentar Demetrio César (PMDB) também falou sobre projetos habitacionais, no entanto, pediu mais rigorosidade no processo seletivo. “Fico triste em ver nos bairros tantas placas oferecendo imóveis a vendas. A pergunta é: as pessoas que conseguiram as casas no passado realmente precisavam ou pegaram apenas para comercializar, enquanto famílias pagam aluguel há mais de 15 anos em Lucas. Peço que a Secretaria de Desenvolvimento Social faça corretamente a reciclagem”, falou.
A 1ª secretária Cleci Nunes (PSDB) cobrou do Executivo luverdense agilidade na construção da creche no Bairro Rio Verde, promessa que vem se estendendo desde o ano passado.
“É um direito de a mulher trabalhadora ter vaga na creche para seus filhos. Eu cobro do prefeito a construção de mais vagas na creche para que as mães possam trabalhar com tranqüilidade e com esse direito sendo respeitado”, cobrou a vereadora.