A câmara municipal de Alta Floresta aprovou, hoje, o projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a execução de obras de pavimentação asfáltica de forma direta pela própria população. A proposta recebeu uma emenda apresentada pelo vereador Oslen Dias dos Santos “Tuti” (PSDB).
Conforme informações divulgadas pela assessoria do Legislativo, o projeto criou critérios e procedimentos para a contratação, como, por exemplo, manifestação de interesse por parte dos moradores, indicando a rua e as quadras a serem asfaltadas. Ainda estabelece a apresentação do projeto, que precisará ser analisado e aprovado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura para que a obra seja executada.
De acordo com a proposta, a prefeitura não terá obrigatoriedade em relação à contratação da empresa e execução da pavimentação asfáltica, exceto a análise e aprovação do projeto e fiscalização da obra. Desta forma, o asfalto deverá ser bancado pelos próprios moradores. No entanto, a prefeitura arcará com os custos relativos aos imóveis públicos e cruzamentos. Neste caso, a participarão será em igualdade de condições com os particulares do plano de rateio.
A única emenda apresentada acrescentou e modificou alguns dispositivos da lei que passa a exigir também o projeto de drenagem pluvial e não somente de pavimentação, como era previsto na proposta inicial. Com relação ao custo da obra referente aos moradores que não aderirem, a emenda fixa em 20%, podendo ser pago pela prefeitura, exclusivamente, com recursos da arrecadação de Contribuição de Melhoria atinentes à respectiva obra executada. Pagamentos com outras fontes de recursos estão vedados.
A proposta ainda precisará ser sancionada pelo prefeito Asiel Bezerra para entrar em vigor.
