A aprovação foi hoje à tarde, em sessão extraordinária, e a antiga Guarda Municipal de Trânsito, criada em 1999, passa a ser denominada Guarda Municipal, seguindo os termos da lei federal. Houve quatro alterações no projeto original. As emendas tratam da especificação da guarda, função e a necessidade de um novo projeto de lei, para o armamento dos profissionais.
O objetivo das alterações é resguardar a integridade física dos servidores públicos, que fizeram concurso no passado, para atuar no trânsito. A Guarda Municipal não é uma instituição de segurança pública, ela tem outra função que é cuidar dos bens do município", podendo auxiliar os órgãos de segurança no combate a criminalidade, informou a assessoria.
Sobre o armamento dos profissionais, as emendas estabelecem que os guardas só poderão ser armados após o cumprimento integral da capacitação exigida, conforme grade curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
Também ficou estabelecido que antes de autorizar o uso de arma de fogo aos guardas municipais, a prefeitura deverá encaminhar ao poder legislativo, uma lei criando a padronização sobre o uso do armamento.