Foi aprovada hoje, na sessão da câmara, a criação do Conselho do Fundeb (Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação). Este deve acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica, supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do poder Executivo, entre outros. O conselho será composto por sete membros titulares e seus suplentes, a grande maioria da comunidade escolar. A função não é remunerada.
Segundo a vereadora Alice Marlene Faccio Santos (PT), presidente da Comissão de Educação da Casa de Leis, este conselho é fundamental para a boa aplicação das verbas na educação. “Para isso é preciso envolvimento da comunidade escolar. Não adianta apenas criticarmos o que é feito, temos que tomar frente, participar dos conselhos, especialmente os pais, para que as verbas cheguem às salas de aula e sejam bem aplicadas”, afirmou.
Outro projeto de lei aprovado diz respeito à verba indenizatória para os legisladores, que vão receber uma verba de R$ 1,3 mil como compensação ao não recebimento de passagens e ajuda de transporte quando desempenham suas funções parlamentares.
O vereador deverá apresentar um relatório justificando as despesas, em até três dias úteis do final de cada mês para processamento e pagamento.
A implementação desta verba indenizatória é feita observando o artigo 169 da Constituição Federal e Lei Complementar Federal 101. O único vereador a votar contra foi Joaquim Diógenes Jacobsen (PP). Também foi aprovado na sessão o projeto que abre crédito especial no valor de R$ 60 mil para aquisição de um veículo para a casa.
