Quatro projetos foram discutidos e aprovados por unanimidade, ontem, na sessão ordinária da câmara. Todos estavam em regime de urgência especial. Dois deles já haviam sido debatidos na última semana em uma reunião entre vereadores e secretários municipais. O primeiro é o projeto de Lei 01/07, que autoriza a contratação temporária de instrutores para atender aos programas sociais, educacionais e esportivos realizados no município. O 02 retira a Fundação Mutuense de Saúde das Leis PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual).
A fundação passou a ser uma organização social e, por isso, não pode mais receber verbas do município. A lei também autorizou a abertura de crédito adicional especial de R$ 950 mil no orçamento de 2007.
O projeto 03 inclui no PPA a ação “Manutenção do Fupis (Fundo Partilhado de Investimento Social)”, que entrará para o orçamento da Secretaria de Ação e Promoção Social, abrindo um crédito especial no valor de R$ 18 mil – verba remanejada no orçamento da própria secretaria.
Com uma alteração realizada na lei em 2005, empresas do segmento da construção civil podem aderir ao Fupis e ainda colaborar com ações na área de promoção social desenvolvidas pelo governo de Mato Grosso. A alteração da lei também estabelece que as empresas da área da construção civil que aderirem ao Fupis terão a base de cálculo do ICMS alterada para 10%, ganhando uma espécie de desconto. Esse dinheiro será remetido diretamente para o Fundo e aplicado em obras sociais.
Também foi aprovado o projeto de Lei Complementar 01/07 altera o valor do salário do servidor fiscal tributário, já que no final de 2006 foi aprovada uma lei que exige nível superior de quem for exercer este cargo.
Foi aprovado ainda o requerimento dos vereadores Alice Marlene Faccio Santos, José Eurípedes Felício, Milton Henrique Carvalho e Sadi Ribeiro Ramos pedindo à secretária de Saúde do município, Anke Schwabe, informações e documentos referentes ao Hospital Albert Sabin. Nesse requerimento pedem a cópia do contrato de prestação de serviço da prefeitura com a organização social e um relatório mensal dos serviços prestados pela instituição.
Neste relatório, os legisladores pedem a discriminação da quantidade de cirurgias (laqueaduras, cesáreas, ortopedia, e outros), exames e internações com identificação de nomes, endereços e datas de procedimentos desde o mês de setembro de 2006. Ainda solicitam os valores mensais de recursos, inclusive do SUS (Sistema Único de Saúde) e a cópia dos documentos de transferências dos bens móveis à Fundação Mutuense de Saúde.
