Foi encaminhada às comissões da câmara municipal, projeto de lei do vereador Gilsimar Silva (MDB) que estabelece normas para prevenção e repressão à poluição sonora. Pelo texto, inicialmente, o estabelecimento que emitir som em desacordo com os limites estabelecidos pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas será notificado e terá 15 dias para se adequar, apresentando laudo de medição sonora. Caso o problema persista, serão aplicadas multas progressivas R$ 2 mil (1a infração), R$ 10 mil (2a) e R$ 35 mil (3a).
Se houver mais de três infrações no período de 12 meses, o projeto prevê suspensão ou até cassação do alvará de funcionamento, com direito a defesa em processo administrativo. A fiscalização ficará a cargo da secretaria de Meio Ambiente.
O projeto também abre espaço para que os empresários firmem termos de ajustamento de conduta, comprometendo-se a adotar soluções de isolamento acústico, além de prever regras diferenciadas para eventos culturais, artísticos e comunitários, que poderão obter alvará especial para realização, respeitando limites de horário e controle do volume.
Na justificativa, Gilsimar destacou que o objetivo é adequar a legislação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduzindo o impacto econômico imediato e incentivando a regularização dos estabelecimentos. “Hoje a aplicação de multas altas de forma direta acaba levando ao fechamento de negócios e à perda de empregos. A ideia é dar chance de adequação e promover diálogo entre moradores, empresários e o poder público”, afirmou.
O projeto ainda precisa passar por discussão e votação no plenário antes de seguir para sanção do prefeito.
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