A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa analisa, nesta terça-feira, projeto de lei complementar 23/10 que institui para investigadores e escrivães da Polícia Civil, da Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e contra a Administração Pública a receberem verba indenizatória especial como forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e ajuda de transporte no desempenho das suas atividades dentro do Estado.
A verba deverá ser paga mensalmente, na forma e critérios a serem definidos em ato do Poder Executivo, em razão de sua participação no cumprimento das metas de arrecadação de tributos estaduais, acompanhamento e apoio operacional das ações de fiscalização efetuadas pelo grupo TAF (Tributação, Arredadação e Fiscalização) nas unidades fixas e móveis da Sefaz e diligências aos procedimentos investigativos contra a ordem tributária e econômica.
Não foi informado o valor da diária. Após ser emitido parecer, o projeto será votado em plenário.
