O governo do estado sancionou lei, de autoria do deputado estadual sargento Elizeu Nascimento (DC) que permite que as forças de segurança pública e profissionais da saúde utilizem veículos apreendidos, cujo proprietário não tenha sido identificado, durante a pandemia do novo Coronavírus. O veículo que após vistoria e exame pericial não tiver identificada sua procedência e propriedade, em função de adulteração da numeração original, poderá ser utilizado pelas forças de segurança pública e pelos profissionais da saúde, em trabalho exclusivo de repressão penal e no combate ao novo coronavírus (Covid-19), respectivamente, pelo período em que perdurar o estado de calamidade pública, de março de 2020, ou norma que venha a substituí-lo.
“O objetivo desta lei é dar destinação útil a milhares de veículos apreendidos, sem ter os seus proprietários identificados, que abarrotam os depósitos públicos. Esses veículos, que acabam sucateados, destruídos pela ação do tempo e pela falta da manutenção necessária, agora serão utilizados em finalidades sociais do estado, como repressão à criminalidade, investigações e salvamento de vidas”, justifica Elizeu.
