O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou, ontem, a tutela provisória de urgência concedida em julgamento singular do conselheiro Guilherme Antonio Maluf e manteve suspenso o concurso público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia (CISMA). A medida foi solicitada em representação de natureza externa proposta pela prefeitura de Serra Nova Dourada, um dos 10 municípios que compõem o Consórcio, sob argumento de que o concurso acarretaria prejuízos financeiros e administrativos.
Durante a análise, o conselheiro-relator identificou pedidos de representações semelhantes das Prefeituras de Ribeirão Cascalheira e Nova Nazaré, determinando o apensamento dos processos. Em seu voto, o conselheiro Guilherme Maluf destacou o relatório técnico, que demonstrou ausência de estudo prévio dos impactos financeiros e orçamentários, além de inexistência de previsão nos orçamentos municipais para arcar com os custos do concurso e das rescisões contratuais estimadas em R$ 5,6 milhões.
“A escassez e volatilidade do acesso a profissionais de saúde na região em que se insere o consórcio agravam o risco de que a realização do concurso, sem planejamento adequado, não atinja a finalidade pretendida, acarretando custos vultosos para as administrações municipais sem a garantia de solução efetiva para a carência de pessoal”, sustentou.
Em defesa apresentada ao Tribunal, o presidente do CISMA e prefeito de Água Boa, Mariano Kolankiewicz Filho, alegou que a realização do concurso não decorreu de opção administrativa, mas de determinação judicial proferida por ação civil pública. O relator ressaltou, contudo, que seu cumprimento não afasta a obrigação de observar a legalidade orçamentária e fiscal.
Frente ao exposto, em consonância com o Ministério Público de Contas, o conselheiro Guilherme Maluf votou pela homologação da tutela provisória de urgência, mantendo suspenso o concurso.
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