O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou regulares com recomendações e determinações as contas anuais da Câmara de Rondonópolis, referentes ao exercício de 2012, de responsabilidade dos gestores Ananias Martins de Souza Filho (entre 1º de janeiro a 15 de maio) e Hélio Roberto Pichioni (entre 16 de maio a 31 de dezembro).
A Secretaria de Controle Externo emitiu relatório preliminar atestando a existência de oito irregularidades. Após apresentação da defesa, a equipe técnica concluiu pelo saneamento de duas irregularidades.
O relator do processo, conselheiro substituto Moisés Maciel, julgou as contas regulares determinando a atual gestão que realize concurso público para o provimento do cargo de consultor jurídico do legislativo; aplique as sanções cabíveis nos casos de inexecuções contratuais em consonância com a Lei 8666/93; nomeie representante da administração para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos firmados pela Câmara; e, adote medidas efetivas de controle de custos de manutenção de veículos e equipamentos;
O relator recomendou que a atual gestão aprimore as práticas contábeis para que que se produza balanços corretos e fidedignos à realidade do órgão; se atente as regras para prorrogação de contratos previstos na Lei 8666/93 e, que não mais cometa as falhas apontadas, pois eventual reincidência poderá acarretar a irregularidade das contas subsequentes, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
(foto: assessoria)
