terça-feira, 21/maio/2024
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Tribunal julga recurso que pode anular venda da Sanecap

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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ-MT) julga, amanhã, recurso apresentado pelo vereador Lúdio Cabral (PT) que poderá levar à anulação da lei municipal que permite a concessão dos serviços de saneamento de Cuiabá. O julgamento do agravo de instrumento ocorre a partir das 14h.

Os desembargadores vão avaliar o mérito do recurso, já que a liminar (pedido provisório) foi indeferida em outubro. De acordo com o advogado Mairlon de Queiroz Rosa, da assessoria jurídica do vereador Lúdio, o julgamento poderá levar à anulação da lei e todos os atos subsequentes, ou seja, a íntegra do processo licitatório que escolheu a Companhia Águas do Brasil (CAB Ambiental) como nova responsável pelos serviços de saneamento na capital.

Lúdio já havia conseguido anular a primeira lei que autorizou a concessão, mas o prefeito Chico Galindo (PTB) enviou um novo projeto de lei à Câmara, o que foi aprovado sob muito protesto. O parlamentar alega que o Legislativo aprovou a proposta nas duas vezes sem respeitar o Regimento Interno depois de adotar regime de urgência no momento.

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